PLC 035/2012 – Mudanças na Lei para Crimes Cibernéticos

Para quem acompanha o cotidiano da nossa sociedade brasilis, saiu hoje uma notícia muito importante para nosso setor de TI: o Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos. Veja notícia completa aqui.

A PLC 035/2012 define o que é crime cibernético, ou seja, cometidos através do uso de computadores, em várias formas.

Por exemplo: um técnico arruma seu computador e instala um keylogger, um malware, etc. A instalação já será crime e se ele usar vai ser um crime pior (agravante).

Pelo que entendi, acessar um site e quebrar um CAPTCHA, por exemplo, pode ser considerado crime.

Como o projeto foi iniciado na Câmara, ele volta para apreciação dos deputados após a finalização do processo no Senado (continuo achando esse procedimento uma estupidez mas…) e, somente então, segue para sanção presidencial.

Há várias interpretações que podem ser feitas e nada está definido mas é bom ficar de olho para não vermos ingerências indevidas do poder público na liberdade de expressão dos cidadãos.

Se você quiser ler a PLC, disponibilizei um pdf para download aqui (o site do Senado é muito lento dependendo de onde você estiver).

É isso aí. Abraço.

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